norma nº 5/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009
Rejeita o Veto Total apresentado ao
Projeto de Lei nº 28/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal
ao Projeto de Lei nº 28/2009, que “cria a Guarda Noturna Municipal de Domingos
Martins e dá outras providências.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de setembro de 2009.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente