| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | ACOLHE O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI N° 9/2013. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 16 DE MAIO DE 2013 Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de Lei n° 9/2013. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 9/2013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que implanta na Sede do Município o “Projeto Rua Cidadã Ecológica”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de maio de 2013. JULIO MARIA DOS SANTOS Presidente