norma nº 94/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 16 DE MAIO DE 2013
Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 10/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 10/2013, de autoria do
vereador Ivan Luiz Paganini, que institui o Alargamento das Esquinas e Vias Públicas em suas
Extensões na Sede do Município e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de maio de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente