norma nº 7/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 50/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 50/2009, de autoria do
Vereador Manoel de Oliveira Barcelos Júnior, dispondo sobre a cassação do alvará e da licença
de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos
casos que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de outubro de 2009.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente