norma nº 8/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2005, de responsabilidade do então Exmº Sr.
Prefeito Municipal, Wanzete Krüger, com respaldo no Parecer Prévio TC-089/2009 e Processo
Nº TC-1272/2006, emitido pelo Colendo Tribunal de Contas Estadual.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de novembro de 2009.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente