norma nº 9/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 67/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 67/2009, de autoria do
Vereador Ivan Luiz Paganini, que altera a redação do art 1º, da Lei Municipal n° 776/77 e revoga
a Lei Municipal nº 1.500/99.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de novembro de 2009.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente