norma nº 97/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 24 DE MAIO DE 2013
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 8/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 8/2013, de autoria do
vereador Ivan Luiz Paganini, que altera a redação dos artigos 17, 112 e seu §1º e acrescenta os
incisos I, II, III e IV e §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 17 da Lei Municipal nº 1.238/92.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de maio de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente