norma nº 100/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2013
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 17/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 17/2013, de autoria do
presidente Julio Maria dos Santos, que obriga o Poder Executivo Municipal a realizar vistorias
periódicas nas redes de drenagem pluvial, bueiros, galerias e córregos do município de
Domingos Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de maio de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente