norma nº 101/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 24 DE MAIO DE 2013
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 22/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 22/2013, de autoria do
vereador Divino de Souza Fernandes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
fornecer assistência técnica especializada a todos os produtores rurais, incluindo agricultores,
horticultores, fruticultores, silvicultores, pecuaristas, avicultores, piscicultores, apicultores e
cultivadores de plantas exóticas e ornamentais de nosso Município. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de maio de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente