norma nº 103/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei n° 35/2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n° 35/2013, de autoria do
vereador Divino de Souza Fernandes, que Dispõe sobre a legalização de feiras livres em nosso
Município de Domingos Martins, e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de junho de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente