| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO ALUSIVA AS PROPOSTAS DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2013. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)32681123 Telefones: (27) 32683143/32682396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a anulação da votação alusiva as Propostas de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2013. Faço saber que eu, JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do art. 39 do Regimento Interno e do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica anulada a votação das Propostas de Emenda que alteram dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1/2013, que versa sobre o Plano Diretor Municipal (PDM), de autoria do Poder Executivo ocorrida no dia 1º de agosto de 2013, durante a 11ª Sessão Ordinária desta Casa. Parágrafo único. A anulação disposta no caput do art. 1º está respaldada em Parecer emitido pelo Consultor Jurídico combinada com o Mandato de Intimação de Decisão e Citação da Comarca de Domingos Martins – 1ª Vara. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013. JULIO MARIA DOS SANTOS Presidente