| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | ACOLHE O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI N° 42/2013. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)32681123 Telefones: (27) 32683143/32682396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de Lei n° 42/2013. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 42/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que institui multa a quem pichar ou depredar o Patrimônio Público ou Privado no Município de Domingos Martins. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2013. JULIO MARIA DOS SANTOS Presidente