norma nº 108/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 108 DE 1° DE ABRIL DE 2013
Nomeia Fiscal, para execução do contrato de
prestação de serviço nº 11/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 1º de abril de 2013, os servidores Titular Rafael
Pereira Cardoso e Suplente Celina Maria Pagung, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato de Prestação de serviço nº 11/2013 – Get Telecom Serviços de Informática
e Telecomunicação Ltda.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 1º de abril de 2013,
até 31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente