norma nº 1685/2004

Estado do Espírito Santo
Expediente do dia
EmQS/ gªl/ªma
%% LEI MUNICIPAL N.º 1.685/2004
ALTERA A ALÍNEA 'e', ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º BI 6, DE
camara Municipal de
25 DE ABRIL DE
1979, QUE DISPÓE SOBRE A DISCIPUNA DO PARCELAMENTO DO SOLO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espiriio Sonia, usando de suas
airibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a segui'nIe Lei:
An. Iº - A alínea "e”, do art. 4º, da Lei MunicipoI n. 8I6, de 25 de abril ae 1979,
passa a vigorar com a seguinte redação:
e) Execução e pavimentação de mas em capa asfóh'ica, bloqueiL em concrefo
ou pamIeIepípedo.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposio
na Lei MunicipaI n.º I 1534/2003, de 20 de agosto de 2003.
Registre—se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Madins — ES, 26 de agosto de 2004.
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