norma nº 121/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 121, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Nomeia Fiscal, para execução do contrato nº
13/2013 - Serviços de limpeza do lote da
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 24 de abril de 2013, a servidora Cristiani Maria
Gonoring, como Fiscal de Contrato nº 13, para fiscalizar a execução Contratação de profissional
para prestar serviços de limpeza geral e desbaste de barreira no lote de propriedade desta Casa de Leis,
tombado sob o número patrimonial 0594 (quinhentos e noventa e quatro). 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 24 de abril de 2013,
até 31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 24 de abril de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de abril de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente