norma nº 134/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 134, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Nomeia Fiscal, para execução do contrato nº
14/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 17 de maio de 2013, a servidora Cristiani Maria
Gonoring, como Fiscal de Contrato nº 14/2013, cujo objeto é a contratação de prestação de
serviços do Senhor José Maria Vasconcelos.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura da Fiscal de Contrato será a partir de 17 de maio de 2013,
até 31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de maio de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de maio de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente