norma nº 135/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 135, DE 21 DE MAIO DE 2013.
 
Define o horário de funcionamento da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º A Câmara Municipal de Domingos Martins terá o seu horário de
funcionamento de segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h ás 17h.
§1º O horário de 11h30min ás 13h é destinado ao horário de almoço.
§2º O expediente nos dias de sexta-feira encerra às 16h. 
Art. 2º O Advogado e o Procurador da Câmara, em razão do disposto na Lei
Municipal 2.169/09 e Lei Federal 8.906/94 – Estatuto da OAB, deverão a cumprir jornada de
trabalho de 20 horas semanais com carga horária diária de 4h.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 92, de 27 de março de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 27 de maio de 2013.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de maio de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente