norma nº 137/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 137 DE 21 DE MAIO DE 2013
Nomeia Fiscal, para execução do contrato nº
15/2013 – Lote 1.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 21 de maio de 2013, as servidoras Gabriela Stöckl
Ronchi, titular e Luanda dos Santos Vazzoler, suplente, como Fiscais de Contrato nº 15/2013,
Lote 1, cujo objeto é a contratação da empresa C Dias EPP, para prestação de serviço de
instalação e montagem de divisórias, com fornecimento de materiais e serviços para atender às
novas instalações físicas da Sede da Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura das Fiscais de Contrato será a partir de 21 de maio de 2013,
até 31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 21 de maio de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de maio de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente