norma nº 217/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky n° 401. Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 217, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Nomeia Fiscal, para execução dos contratos 17,
18 e 19/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 19 de junho de 2013, os servidores Titular Juliano
Rafael Bringer Nunes e Suplente Denilson da Silva Costa, como Fiscal de Contrato, para
fiscalizar a execução dos contratos que tratam di fornecimento de materiais e serviço para
execução do cabeament estruturado desta Casa de Leis, nº 17/2013 da Engetel Engenharia e
Serviços Ltda EPP e nºs 18 e 19 da Empresa E&L Produções de Software Ltda.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 19 de junho de 2013, até
31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subseqüente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 19 de junho de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de junho de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente