norma nº 1387/1996

Estado do Espímto Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/96
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSUMIR DÍVIDAS DE AUTUAÇÃO DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS —, APLICADAS AO PREFEITO MUNI—
CIPAL ALFREDO MEYER E AO EX—PREFEITO LOURIVAL BERGER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Saº
to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assumir, em nome do Municipio, os débitos contentes dos Autos de Infração núme —
ros 4.052 de 09/06/94e 4.054 de 09/06/94, lavrados pelo Serviço de Fiscalização
e Arrecadação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sobre a pessoa físi
ta do Sr. Alfredo Meyer.
Art. 29 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
inda a assumir,em nome do Município, os débitos contentes dos Autos de infração
números 4.051 de 09/06/94 e 4.053 de 09/06/9á, lavrados pelo Serviço de Fiscali—
zação e Arrecadação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sobre a pes—
soa física do ex—prefeito deste Município, Sr. Lourival Berger.
Art. 39 — Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal auto—
rizado & contratar profissional do direito, especialista na área, para promover
a defesa dos direitos e interesses do Prefeito Alfredo Meyer e do ex—Prefeitoiou
rival Berger, nos processos administrativos e contenciosos, promovidos pelo INSS.
Art. 49 — Fica autorizada a abertura dos créditos que se fizerem
necessários para cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re—
vogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se & Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 15 de maio de 1996.