norma nº 1686/2004

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LEI MUNICIPAL N.º 1.686/2004
FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos Vereadores para vigorar
na Legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2005, vedado o acréscimo de qualquer gratincação, abono, adicional,
prêmio, verba de representação, décimo terceiro subsidio ou outra espécie remuneratória.
Art. 2“ - O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e não participar dos trabalhos
decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo
motivo justificado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do presente artigo, o Presidente da Câmara
comunicará ao órgão contábil para providenciar o desconto.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito Municipal promover revisão geral de
vencimentos dos servidores públicos municipais, obedecendo aos mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 4º - Fica permitido o pagamento de sessão legislativa extraordinária, convocada e levada a efeito nos
períodos de recesso, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, para apreciar matéria em regime de urgência ou relevante interesse público.
5 1ª - Os períodos de recesso citados no presente artigo são compreendidos entre o dia primeiro a trinta e um de
julho e quinze de dezembro a quinze de fevereiro.
é 20 - Fica fixado em R$ 310,00(trezentos e dez reais), o valor de cada convocação extraordinária, tendo caráter
indenizatório.
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344
Lei Municipal n.º 1.686/2004
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5 3º - Havendo realização de sessões legislativas extraordinárias, o pagamento da parcela indenizatória será
efetuado ao término de cada período do recesso.
& 4º - Para cada convocação extraordinária no periodo de recesso, poderão ser realizadas até quatro sessões extraordinárias. '
à 5ª - Para fazer jus ao recebimento da parcela indenizatória, o Vereador deverá comparecer a todas sessões
realizadas no curso da convocação, sendo vedada a apresentação de justificativa de ausência de qualquer natureza.
«Lã 6º - O Vereador que comparecer à sessão e não participar de todos os trabalhos ocorridos durante as sessões
legislativas extraordinárias não terá direito a receber o pagamento da parcela indenizatória. exceto se acometido de
mal súbito.
5 7ª - Verificada a ausência de Vereador nas sessões legislativas extraordinárias, o Presidente comunicará este
fato ao Órgão Contábil da Câmara, determinando o não pagamento da parcela indenizatória.
5 Sº - Os valores pagos pelas convocações extraordinárias, serão computados na despesa total do Poder
Legislativo, conforme determina o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1 .90.1 1 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.523, de 28 de setembro de 2000.
Domingos Martins — ES, 26 de agosto de 2004.
. uiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344