norma nº 1389/1996

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Estado do ESphúto Sermo
LEI MUNICIPAL Nº 1.389/96
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRHAR CONTRATO
DE COMODATO COM A HITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Sag
to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato de comodato com & Mitra Arquidiocesana de Vitória, com & finalidª
de de cessão da área do cemitério localizado atrás da Igreja Católica de Santa 1
sabel, por parte da Mitra em favor do Municipio, pelo prazo de até 10 anos.
Art. 29 “ Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autori—
zado & realizar as obras de infra-estrutura e manutenção na área que desde já fi—
ca instituída como Cemitério Púelico Municipal.
Art. 39 — As deepesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento para 1996, Lei Municipal
nº 1.369/95.
Art. ªº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revº
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 17 de junho de 1996.
Alfreão yet
PrefeitoLthicipal