| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 312 |
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Estado do Espírmo Sarmu LEI MUNICIPAL Nº 1.390/96 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/91. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Saº to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 — Fica alterada a redação do Art. 21 da Lei Nº 1.182/91 em seu Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação: "OS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO TUTELAR, EM ATIVIDADE REMUNERADA POR ORGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADU AIS OU MUNICIPAIS, SUAS FUNDAÇOES E AUTARQUIAS, PODERÃO OPTAR PELA MAIOR REMUNERÉ ÇÃO, ENTRE AQUELA FIXADA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO E OS VENCIMENTOS BRUTOS DO CARGO PÚBLICO, PERCEBENDO DO CONSELHO TUTELAR, A DIFERENÇA APURADA ENTRE UMA REMUNERAÇÃO E OUTRA, EXCETO A HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO COM CARGOS NO MAGISTERIO DE ÃMBITO FEng RAL, ESTADUAL E MUNICIPAL". Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rayª gadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique—se & Cumpra—se. Domingos Martins,ES, 17 de junho de 1996.