norma nº 284/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 284, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Designa Fiscal, para execução do contrato
23/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a partir de 26 de agosto de 2013, os servidores Titular Jorge
Moysés Monteiro e Suplente Fabiana Maria Uhl, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato nº 23/2013, que trata de publicações de atos oficiais, atos relacionados a
procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens
de serviços, instruções, portarias, decretos e outros, cuja publicidade se faça necessário. 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 26 de agosto de 2013, até
31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 26 de agosto de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente