norma nº 250/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky n° 401. Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº. 250 DE 16 DE JULHO DE 2013
Designa Fiscal para execução do contrato que
objetiva a divulgação de evento em carro de som.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a partir de 16 de julho de 2013, os servidores Titular Antonio
Pereira Filho e Suplente Marcio Alessandro Ewald, para exercer ampla, irrestrita e permanente
fiscalização do contrato de prestação de serviço de divulgação em carro de som por 46 (quarenta
e seis) horas de chamado convidando aos cidadãos martinenses a participar de “Audiências
Públicas” que acontecerão nos dias 22 e 30 de julho de 2013 no plenário desta Casa de Leis,
sendo que a primeira tratará do tema “ Eficácia das Políticas Públicas sobre Drogas” e a segunda
de assuntos relacionados ao PDM – Plano Diretor Municipal, passando pelas localidades de
Pedra Azul, Parajú, Melgaço, Ponto Alto, Santa Isabel, Soído e Sede.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 16 de julho de 2013, até 31
de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subseqüente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 16 de julho de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de julho de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky n° 401. Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
A CONTRATANTE emprega os serviços
profissionais do CONTRATADO objetivando a
divulgação em carro de som por 46 (quarenta e seis
horas) de chamado convidando aos cidadãos
martinenses a participar de “Audiências Públicas”
que acontecerão nos dias 22 e 30 de julho de 2013
no plenário desta Casa de Leis, sendo que a
primeira tratará do tema “ Eficácia das Políticas
Públicas sobre Drogas” e a segunda de assuntos
relacionados ao PDM – Plano Diretor Municipal,
passando pelas localidades de Pedra Azul, Parajú,
Melgaço, Ponto Alto, Santa Isabel, Soído e Sede.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
LEGAL:
Ficam justas e contratadas nos termos do Art. 24
Incisos II - Lei 8.666/93 e suas demais alterações
posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO:
Cabe ao CONTRATANTE, a seu exclusivo critério
e através da Secretaria Geral Administrativa, por
meio das servidoras Titular Antonio Perreira Filho
e Suplente Marcio Alessandro Ewald, exercer
ampla, irrestrita e permanente fiscalização dos
serviços prestados, de forma a fazer cumprir,
rigorosamente, os prazos e condições estabelecidas
neste Contrato, obedecendo aos ditames legais da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
[15:51:16] gabriela stöckl: CLÁUSULA QUARTA
- PRAZO:
O prazo de vigência do presente contrato é de 15
dias, com início em 16 de julho de 2013 e término
em 30 de julho de 2013.
[15:51:21] gabriela stöckl: Obrigada