norma nº 253/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 253, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Designa Fiscal, para execução do contrato
21/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a partir de 17 de julho de 2013, as servidoras Titular Cristiani
Maria Gonoring e Suplente Luzinete Capelini Wellf, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato nº 21/2013, que trata de adequação e ampliação das redes elétricas,
incluindo a instalação de equipamentos para atender às necessidades dos diversos departamentos
da nova sede da Câmara Municipal de Domingos Martins. 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 17 de julho de 2013, até 31
de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subseqüente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de julho de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de julho de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente