norma nº 266/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 266 DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Concede promoção de padrão a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo no uso das atribuições que lhe confere o art.50 da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto
de 2007- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o art. 41 da Constituição
Federal, e art. 15 a 19 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril 2009 , e 
considerando que a servidora pública ELAINE FURTADO, titular do cargo de Agente de
Serviço Público – servente, está atualmente enquadrado na Classe A, Padrão I,
considerando a Homologação do resultado das avaliações de desempenho do pessoal em estágio
probatório, na forma das Portarias nº 260, de 31 de julho de 2013 e nº 261, de 2 de agosto de
2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica promovida a servidora municipal ELAINE FURTADO ao Padrão II
da Classe A da Tabela de vencimentos dos Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, instituída pela Lei Municipal
2.169, de 2009, titular do cargo efetivo de Agente de Serviço Público – servente, lotada na
Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º A unidade de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos deverá
proceder às devidas anotações no histórico funcional do servidor, bem como à alteração da
remuneração, de acordo com o Padrão estipulado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de agosto de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente