norma nº 1396/1996

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LEI MUNICIPAL Nº 1396/96
AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO DESTINADO A CEMITÉRIO EH PEROBAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza—
do a adquirir do Sr. Hercílio Erlacher um imóvel rural, medindo 2.769,27m2, situado
em Perobas, neste Município, ao lado da Igreja Católica, destinado a servir como
cemitério público naquela localidade.
Art. 29 - O valor da aquisição será de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), de conformidade com a avaliação feita pelo setor próprio do Município.
Art. 39 » As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 090.10603263.056 — 4.1.1.0.00 — ficha 350-
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—ee e Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 06 de setembro de 1996.
Alfr do eyer
Prefeít unícipal