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norma nº 1397/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1397 / 1996
Date 1996-09-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1383/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS - IPASDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo. faz saber que 4 Câmera Municipal aprovou o ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — 0 Parágrafo único do Artigo 29 da Lei Municipal de nº
1.383 de 29 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art:. 29 —
Parágrafo Único — Os títulos e valores de que trata este arti￾go deverão obedecer, leononicemente. os mesmos parâmetros dos Cargos de Provimento
em Comissão equivalente. no Executivo Municipal. exceto os valores dos Cargos de Há vel de 12 e 29 grana, que serão os mesmos dos Cargos Efetivos correspondentes".
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de eua publicação, pg vogadaa as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—Be & Cumpre-se.
Domingos Martine—ES, 06 de setembro de l996.

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