norma nº 320/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº. 320, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013
Designa Fiscal substituto, para execução do
contrato de locação de imóvel nº 12/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993, resolve:
Art. 1º. Designar, em substituição a servidora Diana Efgen Waiandt a partir de 1º
de outubro de 2013, a servidora Ana Clara Merscher, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato de locação de imóvel nº 12/2013.
§1º A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 3 de abril de 2013, até
31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de outubro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de outubro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente