norma nº 1687/2004

Estado do Espírito Santo
Expediente do dia
Em QQ / 95 AM..
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ª LEI MUNICIPAL N.“ 1.687/2004
FIXA SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica fixado em R$ 8.330,00 (oito mil, trezentos e trinta reais), o subsídio
mensal do Prefeito Municipal para vigorar a partir de tº de ianeiro de 2005.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais), o subsídio
do Vice-Preteito Municipoi, para vigorar a partir de lº de ioneiro de 2005,
Art. 3“ -'É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratório ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 4“ - Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data e
nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município, revisão
gerei onuol.
Art. 5º — As despesas decon'entes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignados no orçamento do Município, através do Eiemento de Despesa
31.90.1100.
Art. óº - Esta Lei entra em vigor a partir de tº de janeiro de 2005.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal n.º t .524, de 28 de setembro de 2000.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins -— ES, 26 de agosto de 2004.
re -ito Muié—$a“
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