norma nº 29/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATO N° 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre promulgação do Projeto de Lei
n° 58/2011 e Projeto de Lei Complementar nº
3/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições que lhe confere o art. 23, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
Considerando a rejeição dos Vetos ao Projeto de Lei n° 58/2011, de autoria do vereador Eduardo
José Ramos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de artistas martinenses no
programa do Festival Internacional de Inverno e de outros eventos artísticos onde haja
necessidade de contratações de artistas”, consubstanciada no Autógrafo nº 58/2011, e ao Projeto
de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta o §5º ao art.28 da Lei
Complementar nº 4/2007”, consubstanciado no Autógrafo nº 60/2011.
Considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar o Projeto de Lei n° 58/2010, adotando a série numérica n° 2.377 e o Projeto de Lei
Complementar nº 20 para efeito de identificação da lei, conforme informação do Poder
Executivo Municipal, sendo registradas nos Autógrafos n° 58/2011 e 60/2011 relacionados aos
Projetos.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente