norma nº 30/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATO N° 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei 
n° 75, 79 e 80/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições que lhe confere o art. 23, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
Considerando a expiração do prazo para que o Prefeito Municipal se manifestasse a respeito dos
Projetos de Lei nº 75, 79 e 80/2011, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini , que,
respectivamente “dispõe sobre a denominação de Estrada Otto Koehler Filho, na sede do
município”, “denomina de bairro Dulce Ville o loteamento Dulce Ville, na sede do Município” e
“dispõe sobre a denominação de estrada pastor Siegmund wanke, a estrada que inicia na Vila de
Soído no sentido São Bento do Chapéu, neste município”, configurando a Sanção Tácita,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo inciso VI do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei n° 75, 79 e 80/2011, adotando a série numérica n° 2.378, 2.379 e
2.380 para efeito de identificação da lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal,
sendo registrada nos Autógrafos respectivos de n° 70, 74 e 75/2011 relacionado ao Projeto.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente