norma nº 14/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 14, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
nº 115 e 117/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 23, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
considerando a rejeição dos Vetos aos Projetos de Lei nºs 115 e 117/2012, de autoria do vereador
Ivan Luiz Paganini, que “Cria Área de Expansão Urbana na Sede, próximo ao Bairro Vila Verde,
tendo por finalidade a sua urbanização área de oitenta e nove mil, duzentos e noventa metros e
cinqüenta e nove decímetros quadrados” e “Cria Área de Expansão Urbana no Distrito de
Biriricas, na localidade denominada Sítio Rio da Montanha, tendo por finalidade a sua
urbanização área de oitenta e cinco mil, trezentos e setenta metros quadrados”, consubstanciados
nos respectivos autógrafos 3 e 4/2013,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 4, §7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei nºs 115 e 117/2012, adotando a série numérica 2.489 e 2.490
para efeito de identificação da Lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal,
sendo registradas nos Autógrafos nº3 e 4 relacionados aos Projetos.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos serão por este Poder Legislativo em seu quadro
de avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de março de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente