norma nº 19/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 19, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a promulgação do Projeto de Lei nº
14/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 23, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
considerando a rejeição do Veto ao Projeto de Lei nº 14/2013, de autoria do vereador Leandro
Agustinho Thomes, que “Autoriza a realização do exame denominado emissões otoacústicas
evocadas – ''teste da orelhinha'' no Município de Domingos Martins, e dá outras providências'',
consubstanciado no respectivo autógrafo 9/2013,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 4, §7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar o Projeto de Lei nº 14/2013, adotando a série numérica 2.493 para efeito de
identificação da Lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal, sendo registrada
no Autógrafo nº 9 relacionado ao Projeto.
A publicação deste Ato e relativo Autógrafo será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de abril de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente