norma nº 21/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 21, DE 4 DE ABRIL  DE 2013.
Autoriza o Distrato com a Senhora Silvia Roberta
Miler Koehler Belshoff.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a lavratura do Distrato com a Senhora Silvia Roberta Miler
Koehler Belshoff, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel localizado no primeiro pavimento
do prédio situado á Avenida Kurt Lewin, n° 60, Centro, para instalação do plenário e parte
administrativa da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de abril de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de abril de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente