norma nº 25/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 25, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a elaboração do terceiro Termo
Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
com a empresa E&L Produções de Software
Ltda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno,
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a lavratura de Termo Aditivo ao Contrato nº 8/2011 com a
empresa E&L Produções de Software Ltda, cujo objeto é a Concessão de licença de uso de
Sistemas de Gestão Pública Integrada, através dos seguintes softwares: – Sistema Integrado de
Lei das Diretrizes Orçamentárias, Sistema Integrado de Controle do Orçamento,
Contabilidade, Sistema de Tesouraria, Sistema de Balanço, Recursos Humanos, Folha de
pagamento, Atos Administrativos e legais, Rescisões, Férias e Contratos Funcionais, Cadastro
de Fornecedor, Sistema de Compras, Sistema de Licitação, Registro de Preços, Pregão
Presencial, Sistema de Contratos, Sistema de Almoxarifado, Sistema de Patrimônio, Sistema
de Protocolo, Sistema de Controle Interno e Sistema de Serviços da Administração na Internet
(Webservice), em conformidade com o Certame Licitatório Pregão Presencial nº 02/2011.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de junho de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente