norma nº 28/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO N° 28, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
nº 5, 2, 8, 17 e 22/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 23, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
considerando a rejeição dos Vetos aos Projetos de Lei nº 5/2013, de autoria do vereador Ivan
Luiz Paganini, que “altera a redação dos artigos 1º e 2º, revoga o parágrafo único do artigo 2º e
acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 1.197 de 28 de novembro de 1991” , o Projeto de
Lei n° 2/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “dispõe sobre a
iluminação pública e dá outras providências”, o Projeto de Lei n° 8/2013, de autoria do vereador
Ivan Luiz Paganini, que “altera a redação dos artigos 17, 112 e seu §1º e acrescenta os incisos I,
II, III e IV e §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 17 da Lei Municipal nº 1.238/92”, o Projeto de Lei n°
17/2013, de autoria deste Presidente, que “obriga o Poder Executivo Municipal a realizar
vistorias periódicas nas redes de drenagem pluvial, bueiros, galerias e córregos do município de
Domingos Martins” e o Projeto de Lei n° 22/2013, de autoria do vereador Divino de Souza
Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer assistência técnica
especializada a todos os produtores rurais, incluindo agricultores, horticultores, fruticultores,
silvicultores, pecuaristas, avicultores, piscicultores, apicultores e cultivadores de plantas exóticas
e ornamentais de nosso Município”, consubstanciados nos respectivos autógrafos n° 6, 12, 14,
18 e 19/2013,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 4, §7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei nºs 5, 2, 8, 17, 22/2013, adotando a série numérica 2.510,
2.511, 2.512, 2.513 e 2.514 para efeito de identificação da Lei, conforme informação do Poder
Executivo Municipal, sendo registradas nos Autógrafos nº 6, 12, 14, 18 e 19 relacionados aos
Projetos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos serão por este Poder Legislativo em seu quadro
de avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de junho de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente