norma nº 14/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 14, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Distrato com a empresa JKLM
Comércio de Artigos de Papelaria Ltda ME.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a lavratura do Distrato com a empresa JKLM Comércio de
Artigos de Papelaria Ltda ME, cujo objeto é a prestação de serviços a execução de 44.000,00
(quarenta e quatro mil) cópias reprográficas para atender a demanda da Câmara, por motivo de
descumprimento da Cláusula Sétima do contrato de prestação de serviços nº 9/2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente