norma nº 15/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATO Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a promulgação do Projeto
de Lei nº 15/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere O ART. 23, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do
vereador Eduardo José Ramos, que “dispõe sobre a manutenção preventiva e periódica das
edificações públicas, no âmbito do Município de Domingos Martins e dá outras providências”,
consubstanciando no Autógrafo n° 15/2012,
considerando a ausência de promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o
Senhor Prefeito Municipal,
RESOLVE:
Promulgar o Projeto de Lei n° 15/2012, adotando as série numérica: 2.408 para enfeito de
identificação da Lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal, sendo registrada no
Autógrafo relacionado ao Projeto.
A publicação deste Ato será feita por este Poder Legislativos em seu quadro de avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de maio de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente