norma nº 19/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATO Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos
de Lei nº 50, 57 e 58/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere O ART. 23, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a expiração do prazo para que o Prefeito Municipal se manifestasse a respeito dos
Projetos de Lei nº 50, 57 e 58/2012, de autoria da Mesa Diretora, que, respectivamente “fixa
subsídio dos secretários do município de Domingos Martins e dá outras providências”, “fixa
subsídio do Prefeito e Vice-prefeito do município de Domingos Martins e dá outras
providências” e “fixa subsídio dos vereadores do município de Domingos Martins e dá outras
providências”, configurando a Sanção Tácita,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo inciso VI do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei n° 50, 57 e 58/2012, adotando a série numérica n° 2.437, 2.438 e
2.439 para efeito de identificação da lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal,
sendo registrada nos Autógrafos respectivos de n° 49, 50 e 51/2012 relacionado ao Projeto.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de julho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente