norma nº 26/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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ATO N° 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza a elaboração de Contrato de Prestação
de Serviços com a Senhora Fátima Cristina
Vieira Segatto.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato com a Senhora Fátima Cristina Vieira
Segatto, cujo objeto é a avaliação do lote desta Casa de Leis, registrado sob nº 11 da quadra I,
integrante do loteamento Ala Nova de Campinho, nesta cidade de Domingos Martins- ES, com
área de 427m², sem benfeitorias, limitando-se pela frente com a Avenida Kurt Lewin, onde mede
14m, pelos fundos com partes dos lotes 13 e 14, onde mede 14m, pela lado direito com o lote 10,
onde mede 30,50m e pelo lado esquerdo com o lote 12, onde mede 30,50m, inscrição municipal
nº 01.01.030.0028.001, adquirido de Bernadete de Lourdes Miler Koehler e esposo, conforme
Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada neste Cartório do Registro Civil e Tabelionato da
Sede, em 20 de junho de 2005, e registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta
Comarca de Domingos Martins, no Livro 2-I, sob nº 4-3.241, página 121.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de novembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente