norma nº 32/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 32, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
nº 95 e 96/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 23, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
considerando a rejeição dos Vetos aos Projetos de Lei nºs 95 e 96/2012, de autoria do vereador
Ivan Luiz Paganini, que “cria área de expansão urbana no Caracol sede do município, tendo por
finalidade a sua urbanização área de cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito metros e
noventa e sete decímetros quadrados” e “cria área de expansão urbana no Caracol sede do
município, tendo por finalidade a sua urbanização área de cento e trinta e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e cinco metros e onze decímetro quadrados”, consubstanciados nos
respectivos autógrafos 92 e 93/2012,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 4, §7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei nºs 95 e 96/2012, adotando a série numérica 2.485 e 2486 para
efeito de identificação da Lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal, sendo
registradas nos Autógrafos nº92 e 93 relacionados aos Projetos.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos serão por este Poder Legislativo em seu quadro
de avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de dezembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente