norma nº 32/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 32, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
nº 33 e 35//2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 23, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
considerando a rejeição dos Vetos aos Projetos de Lei nºs 33 e 35/2013, de autoria do vereadores
Ivan Luiz Paganini e Divino de Souza Fernandes, que “Cria Área de Expansão Urbana em São
Miguel, Distrito da Sede, tendo por finalidade a sua Urbanização área de 18.765,03 m² (dezoito
mil, setecentos e sessenta e cinco metros e três decímetros quadrados)” e “Dispõe sobre a
legalização de feiras livres em nosso Município de Domingos Martins, e dá outras
providências”, consubstanciados nos respectivos autógrafos 29 e 30/2013,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 4, §7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei nºs 33e 35/2013, adotando a série numérica 2.519 e 2.520 para
efeito de identificação da Lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal, sendo
registradas nos Autógrafos nº 29 e 30 relacionados aos Projetos.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos serão por este Poder Legislativo em seu quadro
de avisos.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de junho de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente