norma nº 1405/1996

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/96
AUTORIZA A COHPRA.DE TERRENO DESTINADO E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATê
MENTO DE ÁGUA, EM PEROBAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado & adqui—
rir do Senhor Robson Antônio Teseh, um imóvel medindo 600,00m2, situado em Perobas,
Distrito de Paraju, neste Município, destinado à construção, prioritária, de Esta
ção de Tratamento de Água.
Art. 29 — 0 valor da aquisição será de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), de
conformidade com a avaliação feita pelo setor próprio do Município.
Art. 39 » As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 09000.13764473.061 — Ficha 375.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 10 de dezembro de 1996.
Alfre
Prefeito