norma nº 40/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO N° 40, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a elaboração de Contrato de Prestação de
Serviços com o Departamento de Imprensa Oficial
do Estado do Espírito Santo – DIO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato com o Departamento de Imprensa
Oficial do Estado do Espírito Santo – DIO-ES, cujo objeto são publicações de atos oficiais, atos
relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões,
retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros, cuja publicidade se faça
necessário.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente