norma nº 1407/1996

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE
8 SÃO PAULO DE ARACÊ — AMISPA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
a faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica declarada de utilidade pública, a Associação de Mu
iheres Rurais de São Paulo de Araceê - AMUSPA, entidade sem fins lucrativos, com sede
e foro na Comarca de Domingos Martins-ES,
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 10 de dezembro de 1996.
Alfrédo ex
Prefeito q cipal
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