| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OBS: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. |
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Expediente do dia
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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 1.688/2004
FIXA suasialo MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O Prefeiio Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica lixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o subsídio mensal
dos Secretários Municipais, para vigorar a partir de iº de ianeiro de 2005.
Art. 2º — Os subsidios iixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma doia e
nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município, revisão
geral anual.
Ari. 3º - As despesas decorrentes da execução da presenie Lei correrão por conta dos
doiações consignadas no orçamento do Municipio, através do Elemento de Despesa
3190.13.00.
An. 4“ - Esta Lei enim em vigora parh'r de iº de ianeiro de 2005.
Ari. 5º - Fica revogada a Lei Municipal n.º ] .525, de 28 de setembro de 2000.
Domingos Martins — ES, 26 de agos . -
Ivan Luiz Paganini
Prefeiio Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo PFP oaoemnn - an- (')-n 3939.1344