norma nº 1347/1995

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL no 1.3147/95
REAJUSTÁ SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL ÁTIUO E I￾NâTIUO VINCULADO &O HUNICÍFIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirlto Sag
to. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Leif
ãrt. 19 - Os salários, vencimentos e proventos'do pessoal ativo
. Inativo. vinculado ao Municipio de Domingos Hartins, ficam reajustados no percentu—
el de 22,06% [vinte e dois inteiros e seis centésimos por cento) sobre os valores das
tabelas de padrões saiariais vigentes no mês de dezembro de 199h, & partir de 01 de
janeiro de 1à95.
Art. 29 ' O percentual de reajuste de que trata o Art. lº desta
Lei corresponde ao IPC-r, apurado e acumulado entre os meses de julho a dezembro de
199h, e concedido a titulo de antecipação de reposição de inflação, a ser compensado
na data-base da categoria econômica, em maio de 1995.
Art. 39 - As tabelas de padrões salariais, letras “A" a "F". in￾tegrantes da Norma "7", relacionadas no Art. 79 da Lei Municipal nº 1.0?0/89, ficam ª
tualizadas monetariamente, no percentual de 22,QBZ (vinte e dois Inteiros e seis cen￾tisimos gor cento], sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 1.332/9k, ,de 26.
GT. 199“, regulamentada peio Decreto nº 2.815Í9h, de 01.08.1995.
Art. ªº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 1995. ' ' '
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de janeiro de 1995.