| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. I - AS ÁREAS URBANAS CITADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 91, PODERÃO SER ADQUIRIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES, MEDIANTE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 90%(NOVENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR AVALIADO. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA Nº 24 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 Nos termos do Art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica. Art.1º. O Parágrafo único do art.91 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I: “I - As áreas urbanas citadas no parágrafo único do artigo 91, poderão ser adquiridas pelos proprietários de imóveis limítrofes, mediante pagamento com desconto de 90%(noventa por cento) sobre o valor avaliado.” Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 7 de novembro de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário